TERMOS & CONDIÇÕES

TERMOS & CONDIÇÕES

Consulte aqui os Termos e Condições Gerais de Venda.

INTRODUÇÃO

Solicitamos-lhe que leia atentamente os presentes Termos e Condições de Utilização, previamente à utilização da presente página Web. Ao utilizar a presente página Web ou ao efetuar uma encomenda através da mesma, o Utilizador consente na sua vinculação aos presentes Termos e Condições de Utilização. Caso não concorde com todos os termos e condições, o Utilizador deve abster-se de utilizar esta página Web.

Adverte-se que os presentes Termos e Condições de Utilização podem ser alteradas a qualquer tempo, sendo da total responsabilidade do Utilizador a realização de uma leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página Web ou da celebração do Contrato (tal como é definido mais adiante) são as aplicáveis.

 I – OBJECTO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES

1) As presentes condições gerais regulam a venda, incluindo o registo, a encomenda e o acesso aos produtos “Mynatal” oferecidos pela PIXELADVENTURE Unipessoal, Lda., com o NIPC 514 599 200, registada na Conservatória  do Registo Comercial com o mesmo número, com sede na Rua do Sol Edf. Varandas da Rocha cx106, Faro, Portugal, no sítio da Internet www.Mynatal.pt e aplicam-se a todos os contratos de compra e venda de produtos “Mynatal” celebrados entre a PIXELADVENTURE Unipessoal, Lda. e qualquer utilizador que efetue encomendas através do referido sítio (site) da Internet.

2) Para os efeitos das presentes condições gerais entende-se por:

a) – “Mynatal” – Os produtos comercializados pela PIXELADVENTURE Unipessoal, Lda., detentora de todos os direitos de autor ou direito conexos, bem como de outros direitos que possam estar sujeitos a proteção prevista no Código da Propriedade Industrial, sobre a página/sítio de Internet com o endereço supra e fornecedora dos bens disponíveis para encomenda no mesmo sítio;

b) – “Utilizador” – Toda a pessoa singular, não comerciante, que efetue uma encomenda através da página/sítio de Internet www.Mynatal.pt;

3) As presentes condições gerais não afastam os direitos e garantias do Utilizador constantes da legislação em vigor para os contratos desta natureza.

II – ACEITAÇÃO

1) A celebração de contratos de compra e venda de produtos Mynatal pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais pelo Utilizador.

2) Mediante a aceitação das Condições Gerais, o Utilizador confirma ter lido as Condições Gerais, ter capacidade jurídica para as aceitar e para celebrar o contrato de compra e venda de produtos Mynatal.

3) A informação constante dos presentes Termos não constitui uma proposta de venda, mas sim um mero convite à negociação. Nenhum contrato respeitante aos produtos mencionados será estabelecido entre a PIXELADVENTURE Unipessoal, Lda. e o utilizador sem que a encomenda tenha sido aceite pelo primeiro (independentemente de ter sido ou não efectuado um débito em conta do utilizador). Se a encomenda não for aceite depois de ter tido lugar qualquer débito em conta do utilizador, o respectivo montante será restituído na totalidade.

III – REGISTO

1) Para realizar uma encomenda, o Utilizador terá que se registar previamente, mediante o preenchimento dos campos constantes do formulário existente no sítio www.Mynatal.pt. A informação ou os dados facultados pelo Utilizador serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar esta página Web, o Utilizador está a consentir o tratamento da dita informação e dos seus dados, bem como declara que toda a informação ou dados que facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.

2) Após efetuar o registo como cliente, o Utilizador pode aceder à sua conta pessoal on-line, fazendo login, depois de introduzir uma palavra-chave pessoal e intransmissível, por si escolhida, no momento da realização do seu registo.

3) A partir do momento em que aceder à sua conta pessoal on-line, o Utilizador o às presentes condições gerais, bem como às normas legais e regulamentares que disciplinam o respetivo funcionamento e utilização.

IV – PRODUTOS 

1) O sítio www.Mynatal.pt é dirigido aos utilizadores de produtos que pretendam adquirir, a partir do seu domicílio ou do seu local de trabalho e durante 24 horas por dia e 7 dias por semana.

2) As informações sobre as características essenciais dos produtos Mynatal podem ser consultadas em www.Mynatal.pt.

3) A PIXELADVENTURE Unipessoal, Lda. reserva-se ao direito de modificar, em qualquer momento, a informação, a oferta de produtos Mynatal, os preços, promoções e condições comerciais, apresentadas no sítio  www.Mynatal.pt.
4) Sendo produtos de orgiem organica, neste caso abetos naturais, cada produto vendido no siteweb www.mynatal.pt tera dimenções, proporções, enchimentos, alturas, diâmetros, larguras, cores differentes.
5) As fotografias utilizadas no sítio web são apenas para fins informativos.

V – PEDIDOS/ENCOMENDA

1) Após aceder à sua conta pessoal criada no sítio www.Mynatal.pt, o Utilizador poderá proceder à compra on-line de produtos Mynatal, mediante os seguintes passos:

a) Seleção, através dos ícones de busca ou menus, do (s) produto (s) desejado (s) pelo Utilizador;

b) Adição do (s) produto (s) selecionado (s) ao “Carrinho de Compras” do Utilizador;

c) Registo dos dados pessoais do Utilizador, com a opção de integrá-los na base de dados da PIXELADVENTURE Unipessoal, Lda. nos termos previstos nas Condições Gerais;

d) Indicação do “Local de Entrega”, “Local de Faturação” , “Data de Entrega” e o “Método de Pagamento”;

e) Introdução do número de identificação fiscal (NIF) do Utilizador, não obrigatorio;

2) A PIXELADVENTURE Unipessoal, Lda., disponibilizará todos os detalhes da compra através do sítio www.Mynatal.pt, permitindo a identificação e correção de eventuais erros e solicitará a aceitação dos termos e condições da compra, bem como das Condições Gerais;

3) O Utilizador será informado do estado do seu pedido/encomenda através da receção de uma mensagem de correio eletrónico, respeitante à “Confirmação do Pedido”, e uma segunda mensagem, após validação do pagamento, respeitante à “Expedição Encomenda”.  Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação por parte da PIXELADVENTURE Unipessoal, Lda. O contrato de compra e venda entre a PIXELADVENTURE Unipessoal, Lda. e utilizador apenas ficará formalizado com a comunicação da à “Expedição Encomenda”.

4) Finalmente, o pedido/encomenda do Utilizador será entregue pelo operador logístico no “Local de Entrega” indicado no processo de compra e com a respetiva fatura detalhada.

5) A realização do pedido on-line de produtos incluídos no “Carrinho de Compras” traduz a aceitação da compra dos mesmos, pelos preços e nos termos descritos no sítio www.Mynatal.pt, por parte do Utilizador sendo que, o Utilizador só poderá realizar pedidos através do sítiowww.Mynatal.pt com os preços, termos e condições nele anunciados.

6) Na eventualidade da PIXELADVENTURE Unipessoal, Lda., por qualquer motivo, não aceitar o pedido do Utilizador, direito a que a PIXELADVENTURE – Unipessoal, Lda., expressamente, se reserva, o Utilizador será informado desse facto.

7) A PIXELADVENTURE Unipessoal, Lda. reserva-se no direito de cancelar ou recusar a encomenda de um produto por parte de um cliente com o qual exista um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior.

8) A satisfação de todas as encomendas realizadas no sítio supra referido, está sujeita à disponibilidade da PIXELADVENTURE – Unipessoal, Lda., que tentará assegurar que todos os produtos colocados à venda no sítio existam em stock. Contudo, a PIXELADVENTURE – Unipessoal, Lda. reserva-se ao direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos para os quais não exista stock, sendo que, nestes casos, a PIXELADVENTURE – Unipessoal, Lda. informará o Utilizador de tal facto e procederá ao reembolso do valor recebido no prazo de 30 dias.

9) A PIXELADVENTURE – Unipessoal, Lda. não aceitará pedidos de encomenda em relação aos quais ocorra uma das seguintes situações:

a) O “Local de Entrega” se situar fora de Portugal Continental ou ilhas da Madeira / Açores;

b) O valor total do pedido for superior a € 10.000,00 (mil e quinhentos euros);

c) O produto não se encontre disponível nos armazéns da PIXELADVENTURE Unipessoal, Lda. (caso em que o Utilizador não poderá adicionar o produto ao “Carrinho de Compras”);

d) O pagamento não seja realizado com recurso a qualquer uma das opções de pagamento disponíveis no sítio www.Mynatal.pt;

e) Não se confirme o pagamento.

VI – PREÇOS

1) Todos os preços dos produtos Mynatal indicados no sítio www.Mynatal.pt, incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa de 6% ou à taxa que, em qualquer momento, resulte das disposições legais em vigor. O IVA total a pagar pelo Utilizador será indicado na fatura a remeter ao Utilizador.

2) Os preços dos produtos Mynatal, bem como as suas características, estão sujeitos a alterações, sem aviso prévio por parte da PIXELADVENTURE Unipessoal, Lda. Não obstante, as referidas alterações serão divulgadas no sítio www.Mynatal.pt com o objetivo de manter os utilizadores informados, pelo que se entende que o Utilizador delas tomou conhecimento antes da realização da encomenda.

3) Verificando-se algum erro no preço dos produtos solicitados, quer a PIXELADVENTURE Unipessoal, Lda., quer o Utilizador poderão, a qualquer momento, até à expedição dos produtos, cancelar o pedido de encomenda.

4) Os preços estão sempre sujeitos a validação final e de acordo com fatura emitida referente à compra.

VII – FORMAS DE PAGAMENTO E SEGURANÇA

1) Para promover a privacidade e segurança dos documentos e informação a transmitir pela Internet, o Utilizador poderá efetuar o pagamento das suas compras através da entidade gestora de pagamentos, Stripe.com e a Ifthenpay.pt

2) Para o efeito, disponibilizará o pagamento por meio de referência multibanco ou cartão de crédito (Visa, Master Card) e cujas condições e termos referentes ao Cartão de Crédito estão disponíveis no momento da consulta/pagamento.  Os cartões de crédito estão sujeitos a verificações e a autorizações por parte das entidades emissoras, mas se estas não autorizarem o pagamento, a PIXELADVENTURE Unipessoal, Lda. não será responsável por nenhum atraso ou falta de entrega e não poderá formalizar o Contrato com o Utilizador.

VIII – DESPESAS DE ENTREGA

1) As despesas de entrega standard, para encomendas superiores a €30,00, serão suportadas pela PIXELADVENTURE Unipessoal, Lda., apenas em Portugal Continental, de acordo com as condições promocionais em vigor, em cada momento.

XIV – ENTREGA

1. Prazo de entrega
   Se verificar um atraso na entrega em relação à data indicada durante a encomenda, agradecemos que entre em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente para abrir uma investigação de entrega junto do transportador em questão. No caso específico dos produtos MyNatal.pt, a data de entrega indicada na fatura pode ser sujeita a alterações caso as condições meteorológicas não permitam o envio da encomenda em boas condições.

2) A PIXELADVENTURE Unipessoal, Lda. compromete-se a dar cumprimento à encomenda, entre os 2 dias após a data de enrega selecionada na fase final de encomenda até um prazo máximo de 12 dias contados do dia da validação do pagamento.

3) A PIXELADVENTURE Unipessoal, Lda. informará o Utilizador da indisponibilidade do produto ou produtos encomendados, bem como procederá ao reembolso das quantias que este tenha pago por tal produto ou produtos, no prazo máximo de 12 dias contados a partir da data do conhecimento de tal indisponibilidade.

4) A capacidade de resposta da PIXELADVENTURE Unipessoal, Lda. dentro dos referidos prazos está, no entanto, dependente da disponibilidade do seu stock.

5) Em caso de indisponibilidade do transportador para efetuar a entrega dos produtos na data indicada, o Utilizador será contactado a fim de lhe ser indicada uma outra data de entrega.

6) A encomenda considera-se despachada a partir do momento em que a PIXELADVENTURE Unipessoal, Lda. a entrega ao transportador, e este será responsável pela sua entrega ao Utilizador, nos termos a seguir referidos:
– Os produtos serão enviados e entregues ao Utilizador pelo transportador, e este responsável por qualquer atraso na entrega da encomenda.
– No caso de não se encontrar nenhuma pessoa que receba e assine a confirmação no “Local de Entrega”, o operador logístico não entregará qualquer produto.
– Neste caso, o Utilizador será contactado pelo transportador responsável pela entrega da encomenda em questão, para proceder a uma nova marcação a fim de o transportador entregar o produto encomendado.

7) Uma entrega considera-se efetuada ou um produto considera-se entregue após receção da propriá.

Caso um pacote seja extraviado por um dos nossos prestadores de transporte, agradecemos que nos informe o mais rápido possível.

A empresa realizará uma investigação junto dos serviços envolvidos.

X – DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS

Cancelamento da encomenda antes do envio:

1) O Utilizador pode cancelar a encomenda de produtos sem qualquer custo associado, desde que:

Prazo de Anulação com 30 Dias de Antecedência:

O cliente tem o direito de anular a sua encomenda com um aviso prévio de, pelo menos, 30 dias antes da data programada para a entrega.

Processo de Anulação por Email: Qualquer pedido de anulação deve ser efetuado por escrito, através de email, enviado para contacto@mynatal.pt . Este email deve conter as informações relevantes da encomenda, como número de referência, data prevista para entrega, e detalhes identificativos do cliente.

Notificação de Confirmação: Após recebermos o pedido de anulação por email, enviaremos uma notificação de confirmação ao cliente, indicando que a anulação está em processo.

Reembolso ou Crédito: Se a anulação for efetuada dentro do prazo de menos de 30 dias e estiver em conformidade com as condições estabelecidas, o cliente terá direito a um reembolso total ou a um crédito para utilização em futuras transações, conforme preferência.

Anulações Tardias: Cancelamentos recebidos com menos de 30 dias de antecedência da data de entrega não incorrerão em custos adicionais; no entanto, ressalvamos que, devido à natureza específica do nosso produto, não serão processados reembolsos para solicitações dentro deste período. Agradecemos a compreensão.

Estas condições visam assegurar uma política transparente e justa para ambas as partes envolvidas. Agradecemos a compreensão e cooperação do cliente no cumprimento destas diretrizes.

2) Se o Utilizador efetuar uma encomenda e pretender cancelá-la deve, contactar, imediatamente, o nosso Serviço de Apoio ao Cliente e pedir o cancelamento da sua encomenda através do email contacto@mynatal.pt. Apenas após este procedimento é possível o cancelamento da encomenda. Caso o pedido de anulação seja bem sucedido, o Utilizador será notificado por email desta decisão e a anulação será processada sem custos para o Utilizador.

Devolução de produtos defeituosos:

Os nossos abetos são seleccionados entre os nossos produtores, a fim de lhe garantir a melhor qualidade. No entanto, os abetos são produtos naturais, pelo que é possível que o abeto entregue possa não corresponder à qualidade esperada. Se for este o caso, nós não fazemos substituições.

A escolha e a aquisição de um produto ou serviço são da exclusiva responsabilidade do cliente. A impossibilidade total ou parcial de utilizar os produtos, nomeadamente devido à incompatibilidade do local ou mal manutenção dos artigos comprados naturais, não dá lugar a qualquer indemnização, reembolso ou responsabilização da parte da Mynatal.pt.

3) – TRANSPORTE E ENVIOS

A árvore é entregue por nós ou por uma empresa de Transporte e certificamo-nos de a deixar a frente da sua casa, não entramos no edifiçio nem em casa do cliente, nem em locais comerciais. Devido as novas restrições da COVID19 e pelas novas medidas de contenção, não temos esta autorização pela DGS.

XI – RECLAMAÇÕES

Tendo em vista o objetivo de melhoria contínua dos seus serviços, a PIXELADVENTURE Unipessoal, Lda. diligenciará no sentido de atender e resolver as reclamações apresentadas pelo Utilizador no prazo de 5 (cinco) dias úteis, através do email contacto@Mynatal.pt.

XII – GARANTIAS E SERVIÇOS APÓS VENDA

Os produtos Mynatal beneficiam da garantia de conformidade prevista na legislação aplicável à venda de bens de consumo.

XIII – EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1) A PIXELADVENTURE Unipessoal, Lda. não garante a disponibilidade permanente deste serviço www.Mynatal.pt e, designadamente, não será responsável por danos, resultantes, direta ou indiretamente, da utilização ou impossibilidade de utilização, por qualquer motivo, do referido sítio da Internet, designadamente no caso de indisponibilidade de acesso, problemas técnicos ou erros nas redes telemáticas de transferência de dados, intrusão exterior ou presença de vírus informáticos, nem assumirá qualquer responsabilidade por problemas técnicos que possam ocorrer em equipamentos informáticos utilizados durante a ligação à internet através do referido sítio.

2) A PIXELADVENTURE Unipessoal, Lda. não assumirá, de igual modo, qualquer responsabilidade por quaisquer danos, decorrentes, direta ou indiretamente, de situações de força maior, como tal se entendendo, qualquer evento alheio à vontade ou ao controlo da PIXELADVENTURE Unipessoal, Lda. que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as suas obrigações, designadamente, greves, falhas na rede elétrica, nos serviços de telecomunicações ou em quaisquer outros serviços, incêndios, inundações, impossibilidade de obter produtos, materiais ou serviços, avarias, atrasos dos fornecedores ou transportadores e alterações de legislação ou de regulamentação administrativa.

3) A PIXELADVENTURE – Unipessoal, Lda. não é responsável por qualquer utilização abusiva dos dados de acesso do Utilizador ao sítio por terceiros, dados que são pessoais e intransmissíveis.

XV – MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

A PIXELADVENTURE Unipessoal, Lda. reserva-se ao direito de alterar, a qualquer momento, as presentes Condições Gerais, após notificação, considerando-se esta efetuada mediante a publicação no sítio  www.Mynatal.pt das Condições Gerais modificadas.

XVI – DADOS PESSOAIS

1) O Utilizador autoriza a recolha e tratamento informático dos seus dados pessoais pela PIXELADVENTURE Unipessoal, Lda., incluindo todos os dados divulgados no momento do registo no sítio www.Mynatal.pt.

2) Os dados fornecidos pelo Utilizador destinam-se ao registo no sítio www.Mynatal.pt, ao controlo de acessos e à formação, execução e gestão dos contratos de compra e venda de produtos Mynatal.

3) O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a PIXELADVENTURE – Unipessoal, Lda. podendo tais dados ser igualmente acedidos por prestadores de serviços da PIXELADVENTURE – Unipessoal, Lda., designadamente, empresas de contabilidade e de auditoria.

4) O Utilizador poderá, em qualquer momento, exercer o direito de acesso e de retificação dos seus dados, na sua área pessoal Mynatal.

5) Na utilização dos seus dados pessoais para fins publicitários a PIXELADVENTURE – Unipessoal, Lda., adverte o Utilizador que parte dos seus dados pessoais poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

6) O Utilizador autoriza a recolha dos seus dados pessoais e o seu tratamento informático com o fim de permitir o envio das encomendas e a execução de operações administrativas com esta relacionadas, incluindo o seu acompanhamento e a prestação de informação ao Utilizador, visando ainda a elaboração de estudos estatísticos, atividades promocionais e marketing direto pela PIXELADVENTURE – Unipessoal, Lda.

XVII – EVENTO DE FORÇA MAIOR

A  PIXELADVENTURE – Unipessoal, Lda. não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável (“Evento de Força Maior”).

Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, acto ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:

• • Greves, lock-outs e outras acções laborais
  • Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra.
  • Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural.
  • Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte.
  • Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas.
  • Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo.
  • Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afectem serviços postais ou de transporte relevantes.

A obrigação de cumprimento da PIXELADVENTURE Unipessoal, Lda. em qualquer Contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respectivo prazo equivalente aquela duração. O Vendedor fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência de um Evento de Força Maior.

XVIII – DURAÇÃO

1) As presentes condições gerais aplicam-se enquanto durar o fornecimento de bens através do sítio www.Mynatal.pt.

2) O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de revisão e ou alteração posterior destas condições.

3) A declaração de nulidade de uma ou mais condições gerais não afasta a aplicação das demais nem implica a invalidade do negócio celebrado.

XIX – PROVA E ARQUIVO

1)  Os registos informáticos, conservados nos sistemas informáticos da PIXELADVENTURE – Unipessoal, Lda. consideram-se prova da celebração do contrato entre as partes, bem como das condições em que o mesmo foi celebrado.

2) O arquivo dos documentos comprovativos das encomendas e das faturas a elas associadas será efetuado num suporte fiável e durável.

XX – LEI APLICÁVEL E FORO

1) As presentes Condições Gerais estão sujeitas à Lei Portuguesa.

2) Quaisquer questões ou litígios emergentes das presentes Condições Gerais ou dos contratos aos quais as mesmas sejam aplicáveis ou façam parte, designadamente relativos à sua validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento, serão submetidos à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Guimarães, com expressa renúncia a qualquer outro.

3) Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, sendo competente, em regra, o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.

Existe à disposição do consumidor ainda uma plataforma europeia de resolução de litígios em linha, acessível através do sítio da internet: *  http://ec.europa.eu/consumers/odr/